Um estudo divulgado pela Fundação Fernando Henrique Cardoso aponta que o fortalecimento recente do Congresso Nacional foi apoiado em regras informais. Essas regras concentraram poder nas presidências da Câmara e do Senado, o que reduziu a previsibilidade e a transparência dos trabalhos legislativos.
O documento é o segundo de uma série da fundação sobre os desafios institucionais do país. O primeiro, de outubro do ano passado, tratou do STF (Supremo Tribunal Federal). A nova análise foi feita pela pesquisadora Beatriz Rey, da Universidade de Lisboa, e por Sergio Fausto, diretor da fundação.
Os autores afirmam que, nas últimas duas décadas, o Congresso ganhou mais espaço na definição da agenda pública. Isso apareceu no aumento da produção de leis e na diversidade de temas tratados. Eles ponderam que o fortalecimento em si não é um problema, mas sim a forma como ocorreu. Segundo o texto, parte desse avanço se deu por vias informais, o que afetou o funcionamento das comissões, o uso de emendas orçamentárias e a organização da agenda.
Um dos exemplos citados é o sistema de votação híbrido. Ele foi criado na pandemia de Covid-19, mas continuou em uso em algumas sessões depois do fim da emergência sanitária. Em 2021, a PEC dos Precatórios foi votada com a participação remota de parlamentares que estavam em Glasgow, na Escócia, para a COP26.
Beatriz Rey diz que a presidência da Câmara tem poder de decidir quando usar esse formato. Com a dispensa da biometria, seria mais fácil obter quórum em votações de interesse do presidente da Casa. Outro ponto citado é o colégio de líderes. O grupo, que organiza a pauta do plenário, passou a funcionar em uma área entre o formal e o informal, com reuniões fora da Câmara. Na gestão de Arthur Lira (PP-AL), segundo a pesquisadora, nem se sabia se o encontro ocorreria. Um líder teria chegado ao local e sido questionado por Lira sobre o que fazia ali.
O estudo traz recomendações. Entre elas, estão a volta da deliberação presencial como regra, o reforço das comissões, critérios mais rígidos para juntar propostas, o retorno das comissões mistas para medidas provisórias e a formalização do colégio de líderes. A questão das emendas orçamentárias foi tratada à parte no documento, por ser um tema sensível. Os autores sugerem que as emendas sejam formuladas pelas comissões e que o limite financeiro não fique ligado à receita corrente líquida ou ao orçamento anterior corrigido pela inflação.
Na conclusão, Rey e Fausto dizem que as mudanças dependem de o Congresso criar um movimento de autorregulação. A pesquisadora afirma que há insatisfação interna com o atual modelo. Ela conta que, na eleição de Hugo Motta (Republicanos-PB) para a presidência da Câmara, ouviu parlamentares de diferentes espectros políticos reclamarem da imprevisibilidade do processo. Para ela, decisões tomadas com menos espaço de debate resultam em políticas públicas mais fracas.
