Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul aprovaram em primeira votação, nesta manhã, um projeto de lei que cria 150 cargos efetivos no quadro do Tribunal de Justiça do Estado (TJMS). A aprovação foi unânime na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e contou com o voto favorável dos 18 parlamentares presentes no painel. Esta é a segunda ampliação recente do quadro do Judiciário: anteriormente, a Assembleia já havia autorizado a criação de 302 vagas para servidores comissionados.
A medida ocorre após um relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), divulgado em 13 de março, apontar que o TJMS não adota processo seletivo formal com critérios objetivos e previamente definidos para o provimento de cargos em comissão e funções de confiança. A inspeção foi realizada em 2025.
O impacto financeiro estimado dos novos cargos efetivos é de R$ 25 milhões na folha de pagamento. Segundo o TJMS, o preenchimento será gradual, conforme a disponibilidade orçamentária e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Entre os cargos comissionados já criados, estão 150 de assessor jurídico de juiz, 75 de assessor jurídico de juiz de segunda entrância, 25 de assessor jurídico de juiz de primeira entrância e 2 de assessor jurídico-administrativo.
O projeto ainda precisa passar por segunda votação na Assembleia e, em seguida, seguirá para sanção do governador Eduardo Riedel (PP-MS).
Além da criação dos cargos no Judiciário, os deputados aprovaram outros dois projetos. Um deles, do deputado Zé Teixeira (PL-MS), proíbe o constrangimento a vigilantes patrimoniais em exercício. O outro, do deputado Júnior Mochi (MDB-MS), declara de utilidade pública o Clube Social, Esportivo e Recreativo FUT 50, com sede no município de Coxim.
