O relator do projeto sobre minerais críticos, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), retirou do marco legal a exigência de “anuência prévia” de um Conselho Ministerial para mudanças de controle societário de empresas que detêm direitos minerários nesse segmento. Agora, o colegiado apenas “homologará” a operação, ou seja, validará um ato já realizado.
A alteração foi justificada pelo risco de litígios comerciais. O Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE) será responsável por propor políticas e ações públicas para o desenvolvimento da cadeia produtiva desses minerais no país. O colegiado terá 15 representantes de órgãos do Poder Executivo, além de representantes dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e do setor privado.
A criação do Conselho atendeu a um pedido do governo, mas gerou discordâncias nos bastidores, conforme mostrou o Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado. De um lado, o governo defendeu um papel do Estado na gestão da atividade das reservas brasileiras, sob o argumento da soberania nacional. De outro, as empresas criticaram a intervenção estatal e a falta de critérios claros que poderiam permitir ao Conselho barrar decisões empresariais.
O projeto tramita em regime de urgência e ainda precisa ser votado pela Câmara dos Deputados. A decisão do relator de retirar a anuência prévia foi vista como um movimento para reduzir resistências do setor privado, que via na exigência um risco de insegurança jurídica para investimentos no setor de minerais críticos e estratégicos.
