O projeto que regulamenta o filtro de relevância no Superior Tribunal de Justiça (STJ) aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A nova regra segue o modelo da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF) e estabelece critérios para a análise de recursos especiais, com efeito vinculante sobre as demais instâncias do Judiciário.
Apresentado em junho pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), o texto tramitou por 32 dias até a aprovação no Congresso Nacional. Se sancionada, a norma regulamenta a emenda constitucional 125, de 2022.
Pelas novas regras, os recursos especiais somente serão analisados se os ministros reconhecerem a existência de questões relevantes nos âmbitos econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem o interesse das partes envolvidas. O reconhecimento será automático em cinco situações: ações penais, ações de improbidade administrativa, causas que superem 500 salários mínimos, processos que possam gerar inelegibilidade e decisões que contrariem a jurisprudência consolidada do STJ.
A expectativa é que o mecanismo reduza o volume de processos na corte, que é a instância responsável pela palavra final na interpretação das leis federais, assim como o STF atua em relação à Constituição.
Levantamento da Fundação Getúlio Vargas (FGV), intitulado “Relevância da Questão de Direito Federal”, indica que somente 36,8% dos recursos especiais e agravos recebidos em 2021 e 40,4% dos recebidos em 2022 seriam admitidos com base nos critérios automáticos definidos pela emenda. O estudo foi coordenado pelo ministro Luis Felipe Salomão, vice-presidente do STJ, que assume a presidência do tribunal em 19 de agosto.
Salomão afirma que o filtro é um mecanismo adotado por cortes superiores de outros países para reduzir custos e tempo de tramitação. O ministro também projeta uma mudança na atuação do STJ, que passaria a priorizar a formação de precedentes gerais em vez de analisar recursos que repercutem apenas em casos pontuais. A regulamentação altera o Código de Processo Civil e obriga juízes e tribunais inferiores a seguir as decisões tomadas em recursos com relevância reconhecida.
O procurador da Fazenda Nacional Paulo Mendes, adjunto do advogado-geral da União e professor do IDP, explica que o tribunal poderá decidir se uma decisão terá efeito apenas para o caso concreto ou se será submetida ao regime de relevância, procedimento especial de formação de precedente. Para Cassio Scarpinella Bueno, professor da PUC-SP e presidente do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP), essa separação não é clara na prática, com base na experiência da repercussão geral do STF.
Bueno também critica a escolha dos cinco critérios fixos, especialmente a admissão automática de causas com valor acima de 500 salários mínimos. Leonardo Guerzoni Furtado, diretor administrativo da Associação dos Advogados (AASP), avalia que a medida não corresponde ao espírito da mudança constitucional. Ele destaca que o projeto adota o efeito vinculante, o que dá grande peso a cada tese fixada, e comemora o fato de a lei garantir sessão presencial para esses julgamentos.
Entidades da advocacia manifestaram preocupação com o impacto do efeito vinculante na atuação profissional. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou um projeto para o filtro em 2024 e, na justificativa, apontou o risco de o sistema de interpretação das leis federais se tornar disfuncional e engessado. A entidade também criticou a possibilidade de suspensão de processos em todo o país sobre temas considerados relevantes até o julgamento final. O texto aprovado limita essas suspensões a seis meses, com possibilidade de prorrogação por igual período.
Em nota, o Conselho Federal da OAB afirmou que atuou no Congresso para aperfeiçoar o texto e reduzir impactos para a advocacia, reconhecendo que a paralisação da jurisdição em âmbito nacional não é a melhor solução. Salomão, por sua vez, diz que parte das críticas pode estar ligada ao receio de redução do mercado de trabalho para advogados. Para ele, a mudança tende a qualificar o trabalho da categoria. Furtado defende que o STJ utilize a relevância como ferramenta de racionalização e não como forma de limitar o acesso à corte.
