O STF (Supremo Tribunal Federal) tende a validar a redução de penas para condenados do 8 de Janeiro e da trama golpista, mas com recados sobre a necessidade de combater com rigor qualquer novo ataque à democracia.
Parte dos ministros discorda do PL da Dosimetria por entender que a medida incentiva novos atos antidemocráticos, mas há consenso de que a definição das penas é prerrogativa do Congresso Nacional. A leitura é de que a severidade das punições era uma vacina contra um novo atentado às sedes dos três Poderes, risco que a área de segurança do Supremo não despreza em ano eleitoral. Os magistrados avaliam que punições altas se devem ao próprio Congresso, já que a dosimetria foi calculada com base em penalidades previstas em lei.
O líder do PT na Câmara, Pedro Uczai (SC), disse que assim que a lei for promulgada o partido vai entrar com ação no Supremo pedindo a declaração de inconstitucionalidade. A judicialização era esperada. O processo será sorteado a um ministro relator, que vai avaliar se concede liminar para suspender a lei ou adota rito abreviado para julgamento direto no colegiado.
Segundo um ministro do STF e interlocutores de outros quatro, o cenário é de maioria pela manutenção da lei, por respeito ao princípio da separação dos Poderes. Nos gabinetes, houve comentários sobre possível afronta à impessoalidade, já que o projeto beneficia determinado grupo. A percepção é de que o momento institucional do Judiciário, com crise de credibilidade pelo caso Banco Master, é delicado para interpretações mais ousadas.
A ala que prega um Supremo mais autocontido — casos de André Mendonça, Kassio Nunes Marques, Luiz Fux e Edson Fachin — deve votar pela constitucionalidade. O decano, Gilmar Mendes, declarou que o Congresso tem atribuição para reduzir penas, mas anistia ampla seria inconstitucional. Flávio Dino disse que o Congresso pode mudar a lei penal, mas espera que não o faça. O relator das investigações, Alexandre de Moraes, afirmou em dezembro que atenuar penas seria um recado de tolerância a ataques à democracia. Ele sinalizou que, se essa foi a opção do Congresso, cabe a ele aplicar as mudanças a pedido das defesas, pois leis benéficas retroagem.
Moraes negou pedido da cabeleireira Débora Rodrigues por a lei ainda não estar em vigor. Na quinta-feira (30), o Congresso derrubou o veto de Lula, mas a norma não foi promulgada. Moraes manteve diálogo com parlamentares sobre o projeto, dando sugestões ao texto.
Assessores avaliam que a vigência da lei pode arrefecer tensões e preservar o poder do STF na execução das penas, já que a aplicação ficará a cargo de Moraes. Cinco advogados de condenados já preparam pedidos de recálculo. Moraes deve deixar claro que não vai recuar no enfrentamento a atos antidemocráticos e que investigações sobre milícias digitais prosseguirão.
Relatório de 26 de abril mostra 1.402 réus responsabilizados pelo 8 de Janeiro e trama golpista, dos quais 850 condenados a penas privativas de liberdade. 419 tiveram pena convertida em serviços comunitários. A penalidade mínima foi três meses e a máxima, 27 anos e três meses, caso do ex-presidente Jair Bolsonaro. A maioria (404 casos) foi condenada a um ano. Com a nova lei, a pena de Bolsonaro pode ser reduzida para 22 anos e um mês, com progressão de regime mais rápida — de cinco anos e 11 meses para três anos e três meses em regime fechado.
